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Tudo que você precisa saber para obter a licença ambiental do seu empreendimento!
Licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo poder público com o objetivo de controlar e acompanhar atividades que utilizem recursos naturais, considerando os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental.
As orientações legais do licenciamento são descritas na lei n°6.938/81, que compõe a Política Nacional do Meio Ambientes e em Resolução, como a CONAMA n°237/97, que constitui os procedimentos para o licenciamento ambiental.
Por que o licenciamento ambiental é importante?
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de conciliação entre o desenvolvimento econômico e a conservação dos recursos naturais, pois visa assegurar a sustentabilidade para o meio ambiente e para os negócios.
Quando é exigido o licenciamento ambiental?
Na Resolução CONAMA n°237/97 consta uma lista de atividades e empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental. Mas, vale ressaltar que é sempre bom consultar o órgão ambiental Estadual ou Municipal, pois podem contar com legislação própria.
Quais as fases do licenciamento ambiental?
O processo mais comum de licenciamento ambiental é realizado em três fases:
– Licença Prévia (LP)– concedida na fase de planejamento do empreendimento ou da atividade. Aprova a localização e a concepção do empreendimento, atesta a viabilidade ambiental;
– Licença de Instalação (LI)– autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade de acordo com as especificações apresentadas na fase prévia;
– Licença de Operação (LO)– autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas fases anteriores e estabelece medidas de controle ambiental para a operação.
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