IBAMA
- Cadastro Técnico Federal- CTF;
- Relatório de Atividade Potencialmente Poluidora- RAPP;
- Declaração de porte;
- Certificado de Regularidade;
- Emissão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA;
- Regularização de débitos de TCFA.
O que você precisa saber sobre o cadastro da sua empresa no IBAMA
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas, que realizam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Elas também estão sujeitas à cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental- TCFA e a apresentação do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras- RAPP.
Empreendimentos que não realizam o Cadastro Técnico Federal do IBAMA ou não apresentam o RAPP estão sujeitos a multas e suspensão das atividades.
Precisam de Cadastro Técnico Federal atividades como:
- Extração e tratamento de minerais;
- Indústrias diversas (borracha, madeira, mecânica, química, metalúrgica, matéria plástica, alimentares e bebidas, couro e peles, têxtil, papel e celulose, entre outras);
- Uso de recursos naturais;
- Obras civis, entre outros.
O que é RAPP?
De 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no CTF/APP devem preencher o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP com os dados referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, e não o entregar pode resultar em multas.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
Pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no CTF/APP devem pagar a TCFA trimestralmente. Muitas empresas são prejudicadas por não saberem que são obrigadas a recolher o TCFA ou por optarem por a não pagar, resultando em dívida ativa com a União.
Na DM2 Ambiental, asseguramos a regularização completa da sua empresa junto ao IBAMA. Oferecemos um atendimento ágil e acompanhamento contínuo até que todos os requisitos sejam atendidos, evitando as multas. Mais do que conformidade Legal, proporcionamos confiança e tranquilidade para o seu negócio.
